Defesa de Prefeitos - em Inquérito Civil, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa, Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Processante (Decreto Lei 201/67)
Defesa de Vereadores em ações de cassação de mandato.
Defesa de Vereadores em ações de cassação de mandato.
Mandado de Segurança - É o instrumento processual utilizado para garantir e preservar o reconhecimento de direito liquido e certo quando violados por atos face ilegais, arbitrários e abusivos cometidos por agente administrativo público.
Licitação Pública - A intervenção do advogado neste tipo de procedimento administrativo consistente na análise de editais, apresentação de impugnações administrativas e ações judiciais (mandados de segurança e outras) objetivando o questionamento de cláusulas abusivas e ilegais que violem a legislação e o direito do licitante.
Processo Administrativo - A atuação do profissional envolve a apresentação de requerimentos, consultas, apresentação de impugnações, defesas e recursos, inclusive em autuações em matéria de trânsito.
O Escritório atua, ainda, na elaboração de estudos e pareceres sobre questões a assuntos relacionados ao Direito Administrativo.
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