LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÕES

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO



CONSOLIDAÇÃO


CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO


CÓDIGOS

CÓDIGO CIVIL

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CÓDIGO PENAL

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CÓDIGO ELEITORAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

LEIS ESPARSAS


LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

LEI DOS ENTORPECENTES

LEI DAS ELEIÇÕES

LEI DA INELEGIBILIDADE

LEI DAS LICITAÇÕES

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO POPULAR

LEI MARIA DA PENHA
LEI DO INQUILINATO
MANDADO DE SEGURANÇA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS
LEI DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

ESTATUTOS

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
ESTATUTO DO IDOSO