Em consulta enviada ao Tribunal Superior Eleitoral, o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) pergunta se há possibilidade de um prefeito desfiliar-se do seu partido para integrar legenda da mesma coligação que o elegeu sem que seja condenado por infidelidade partidária. A ministra Nancy Andrighi é a relatora da consulta.
Como fundamento para a pergunta, Bolsonaro considera "analogicamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança 30.260 e 30.272, julgados em 27 de abril de 2011, no sentido de que, ocorrendo vaga de titular de mandado parlamentar, esta vaga pertence ao suplente da coligação, e não ao partido". Desta forma, o cargo pertenceria a coligação e não ao partido e, com isso, seria pertinente a indagação sobre a possibilidade do prefeito eleito poder transferir-se para outro partido que integrou à coligação que disputou a eleição.
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Acho que a consulta é pertinente apenas nos casos de vereadores e deputados quando os eleitos e suplentes são beneficiados com o quociente eleitoral da coligação e não do partido. Na realidade não se pode falar em infidelidade partidária, se o partido para o qual o parlamentar transferiu-se também contribuiu, através do quociente superpartidário, para a conquista do mandato. Portanto, o detentor do mandato legislativo somente pode ser considerado infiel se mudar para um partido que não foi integrante da coligação, ou seja, se ele trair todos os partidos que compuseram a coligação e o ajudaram a conquistar o mandato.
ResponderExcluirÉ o meu modesto entendimento, s.m.j.
Manoel Carioca Martins de Araujo - kariokamma@ig.com.br
Como eu consigo o numero da consulta?
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