É no mínimo curioso o rito dos temas
a serem votados pelos nossos representantes do âmbito do Congresso Nacional. A
Lei Geral da Copa, por exemplo, com todas as suas peculiaridades e implicações,
é um exemplo de agilidade.
Por outro lado, a PEC 50/2006, de autoria do senador gaúcho Paulo
Paim, e que veda o voto secreto na Câmara dos Deputados, no Senado e em todas
as suas comissões, é um caso emblemático de morosidade. Passados mais de cinco
anos em que esteve engavetada, tem mais uma vez sua votação adiada em razão da
suspensão das sessões até que se encerre a Rio+20.
A decisão demonstra que o tema não representa relevância capaz de
encontrar uma alternativa a um novo adiamento. Do contrário, não seria
justificável a determinação do presidente do Senado.
Em março deste ano, tomamos contato com mais um dos incontáveis
casos de escândalos envolvendo parlamentares. O tema receberá, sem dúvida, o
devido tratamento do Judiciário, porém, o que deixa a dúvida entre a sociedade
é se, politicamente, o caso merecerá o devido tratamento.
Ainda é fresco na memória de todos nós o caso ocorrido com a
deputada federal Jaqueline Roriz. No caso em questão, mais do que ligações
telefônicas, havia um vídeo e, ainda, uma mala cheia de dinheiro.
Politicamente, entre seus pares, numa votação secreta, a deputada foi
absolvida.
Diante desse histórico, fico constrangido ao imaginar que fato
semelhante possa ocorrer caso algo não seja feito rapidamente para mudar o
curso da história e incluir, de uma vez por todas, a PEC 50/2006 na pauta do
Senado. Mas só isso não basta. É preciso que a saudável pressão popular dê seu
recado aos nossos senadores: somos contra o voto secreto!
A verdade é que podemos contar nos dedos — de apenas uma das mãos,
se tanto — o número de homens públicos que tenham, de forma efetiva, pago o
preço de seus atos ilícitos. A falta de punição contundente, seja judicial ou
política daqueles que desonram a investidura do cargo, vem anestesiando
perigosamente a sociedade brasileira.
Não se pode permitir que o interesse escuso, a troca de favores e
os acordos políticos de caráter torpe estejam sobrepujando os interesses da
sociedade pela transparência.
O que deve prevalecer — sempre — é o interesse da sociedade. Cada
um de nós tem o direito e, mais do que isso, o dever de saber como vota seu
eleito em toda e qualquer situação. Faz parte do Estado Democrático de Direito
o controle do cidadão sobre os atos praticados por seus representantes. Este
"direito-dever" é tolhido com o voto secreto.
No site www.agorachega.org.br,
há um formulário para o envio de mensagens a todos os senadores, a fim de que
ponham, finalmente, a PEC em votação, e aprovem-na.
FONTE: CONJUR
Nenhum comentário:
Postar um comentário