O
Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (31/5), conceder medida
cautelar administrativa para manter o desembargador Alceu Penteado Navarro na
Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Por quatro votos a
três, os ministros reafirmaram que a Justiça estadual não pode interferir na
Justiça Eleitoral, que faz parte da esfera federal do Poder Judiciário.
A cautelar foi concedida em
sessão administrativa extraordinária convocada a pedido do ministro Marco
Aurélio, que estava indignado com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
de afastar Navarro da direção do TRE paulista. O ministro não entrou no mérito
dos motivos que levaram ao afastamento e se restringiu à questão formal: um
tribunal estadual não tem competência para dar ordens a órgãos federais da
Justiça.
“Não imaginava que nesta
terceira passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral pudesse me defrontar com uma
situação nem próxima a essa. E não aceito que se faça para, depois, apenas se
comunicar a decisão, como se o TSE fosse um órgão subalterno, tamanha
violência, considerada a autonomia”, afirmou Marco Aurélio. O ministro disse
que o TSE estava “diante de uma situação concreta de uma ingerência descabida”
e que afronta a Constituição Federal. “A ingerência verificada na Justiça
Eleitoral pela Justiça comum do estado de São Paulo exige uma postura imediata
do TSE”, disse.
O ministro Dias Toffoli propôs,
então, que o tribunal desse uma decisão cautelar para evitar a interferência
indevida do Tribunal de Justiça paulista no Eleitoral, sem julgar de quem é a
competência para deliberar sobre o afastamento. “O ofício do TJ não tem o
condão de vincular a Justiça Eleitoral. Nós não nos sujeitamos ao Tribunal de
Justiça de São Paulo”, disse o ministro.
Além de Marco Aurélio, os
ministros Arnaldo Versiani e Henrique Neves seguiram a proposta de Toffoli. As
ministras Nancy Andrighi, Cármen Lúcia e o ministro Gilson Dipp votaram por
esperar para analisar o caso e decidir na próxima sessão, já que as informações
sobre o afastamento chegaram ao conhecimento do TSE na tarde desta quinta.
O ministro Marco Aurélio
não se conformava com a possibilidade de aguardar: “Se pudesse, teria decidido
ontem”, disse a certa altura. “Mas Vossa Excelência é Vossa Excelência. Eu sou
minha Excelência”, respondeu Dipp. A ministra Nancy Andrighi ainda tentou
ponderar a necessidade de esperar até que ela, corregedora-geral eleitoral, analisasse
o acórdão que havia acabado de receber e que tem 122 páginas.
Marco Aurélio, novamente,
rebateu: “Enquanto isso, a Justiça Eleitoral fica desautorizada. Temos de tomar
uma posição sob pena de termos o descrédito, em um ano de eleições, da Justiça
Eleitoral. Não posso admitir que, sem crivo de um órgão da Justiça eleitoral,
um integrante dessa justiça seja afastado. E depois só se comunique ao TSE”.
Dias Toffoli concordou que se tratava de uma “questão que, realmente, deixa a
todos perplexos”.
Pagamentos
irregulares
Penteado Navarro foi afastado da Presidência do TRE paulista por decisão
administrativa do Órgão Especial do TJ de São Paulo, nesta quarta-feira (30/5).
Ele não chegou a deixar o comando da Corte Eleitoral porque a tribunal
aguardava a comunicação oficial do afastamento. Em sua decisão, o Órgão
Especial do TJ paulista resolveu abrir procedimento administrativo contra cinco
desembargadores do tribunal para apurar o recebimento irregular de verbas
atrasadas.
Dos cinco acusados, dois
não estão mais na ativa. O desembargador Antonio Carlos Vianna Santos,
presidente do TJ eleito para o biênio 2010-2011, morreu em janeiro do ano
passado, antes de completar o mandato. O desembargador Roberto Valim Bellochi,
presidente do TJ antes de Vianna Santos, aposentou-se voluntariamente em 2009,
quando deixou a Presidência. Ainda estão na ativa, portanto, os desembargadores
Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, Fábio Gouvea e Penteado Navarro. Os três eram
membros da Comissão de Orçamento do Tribunal, à época dos pagamentos
irregulares de verbas atrasadas devidas aos desembargadores, juízes e
servidores do Judiciário paulsita.
Estima-se que 300
magistrados receberam verbas atrasadas de forma irregular, mas a investigação
do TJ se concentrou nos casos considerados mais graves, tanto pelo valor dos
pagamentos feitos, quanto pelo fato de os próprios desembargadores terem
autorizado os desembolsos que os beneficiaram. Bellocch recebeu R$ 1,44 milhão;
Penteado Navarro, R$ 640 mil; Fábio Gouvêa, R$ 713 mil, e Vianna Cotrim R$ 631
mil. Na decisão de quarta-feira, os membros do Órgão Especial decidiram pelo
afastamento tão somente de Navarro Penteado, justamente por ser o presidente do
TRE, de acordo com alegação sustentada pelo presidente do TJ-SP, desembargador
Ivan Sartori.
FONTE: CONJUR
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