Alguns casos, de pessoas conhecidas do público, acerca do prende/solta, como o do jogador Edmundo, do jornalista Pimenta Neves e, para ficarmos em nossa cidade, de um delegado regional do trabalho, trazem ao espaço nobre da imprensa, TV, rádio e Internet e aos grandes articulistas a surradíssima e ultrapassada tese de que quem pode pagar bons advogados tem defesa melhor.
Ora, isso é de uma obviedade ululante. Numa simples comparação, podemos afirmar que quem pode pagar bons médicos tem melhor tratamento. Quem pode pagar bons jornalistas faz jornalismo de melhor qualidade. Quem pode pagar bons designers tem produtos mais bonitos e mais funcionais. As equipes de Fórmula 1 que podem pagar bons engenheiros e bons pilotos têm possibilidades muito maiores de se sair bem no campeonato. E, completando o raciocínio, é melhor ser rico e ter saúde do que ser pobre e doente.
É importante lembrar também que o compromisso do advogado é defender seu cliente da melhor maneira possível, dentro dos limites da lei – o que também significa ir ao limite da lei para fazer a defesa. Se os advogados recorrem “n” vezes, é porque a lei abre a possibilidade desses recursos. É demais? A culpa não é dos advogados. Que se mude a lei, e isso é atribuição do Poder Legislativo. A decisão foi excessivamente demorada? Que o processo penal seja simplificado (sem que se restrinja a ampla defesa do réu). A pena de prisão, observados os benefícios da lei, será muito curta? Mais uma vez, este não é um problema do réu nem de seus advogados: é um problema da lei, que o Congresso deveria debater e, caso julgue que está mal formulada, modificar.
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