A 4ª
Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca da Capital, que
concedeu indenização por desempenho de atividades em função diversa daquela
cuja aprovação em concurso indicava a V. W. S.. Ela passou no concurso para
escrevente policial. Acrescentou que, na falta de servidor competente, passou a
exercer a função de escrivã de polícia civil ad hoc a partir de 2003, cargo que
possui remuneração superior ao seu.
A servidora requereu antecipação de tutela para receber, desde já, os proventos de escrivão, além do pagamento das diferenças salariais decorrente do desvio de função. O Estado de SC, em sua defesa, disse que a eventualidade de nomeação para atuar como escrivão ad hoc não enseja indenização. Disse, ainda, que eventual concessão não pode retroagir além de três anos e que não houve prova de atividade ininterrupta na outra função. Todavia, a servidora provou que ocupa a função desde 2003.
O desembargador José Volpato de Souza, relator, disse que o STJ já pacificou o prazo dos últimos cinco anos para retroação do direito de servidor público. Quanto à indenização pelos serviços efetivados doutra categoria profissional, "o reconhecimento [...] nos casos em que o servidor labora em desvio de função, pauta-se no princípio que veda que o locupletamento ilícito pela Administração Pública do trabalho de alguém, exigindo a prestação de serviço com grau de formação superior de servidores que são remunerados pelo cargo de formação inferior".
A Câmara entendeu, ainda, que nos casos de desvio de função, mesmo que não tenha direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças de remuneração, decorrentes do exercício desviado, o servidor tem direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente seria enquadrado caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não aos valores devidos ao padrão inicial.
Processo: AC 2011.020166-8
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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